Da (in)constitucionalidade da extração compulsória de material genético para fins de identificação criminal

Abstract

Diante da instauração do Estado Democrático de Direito e a consolidação das garantias e direitos fundamentais, bem como a devida aplicação do poder-dever do Estado de buscar pela verdade real no âmbito processual penal, se fez necessário que o Estado adotasse meios eficientes de alcançá-la para, inequivocamente, descobrir acerca de uma autoria delitiva. Assim, surgiu a identificação criminal, visando individualizar o indiciado para que o mesmo não seja confundido com terceiros e para garantir a certeza da autoria do ato ilícito, sem riscos de violar o devido processo legal. Com o advento da lei nº 12.654/12 foi acrescentado o parágrafo único no art. 5º da lei nº 12.037/09, inserindo no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade da identificação criminal ser realizada por meio de coleta de material genético. Esta nova maneira de identificação criminal ocasionou divergência na doutrina a respeito de sua constitucionalidade, pois a lei possibilita que seja realizada a extração de material genético sem o consentimento do suposto agente do delito causando-lhe, segundo parte da doutrina, notória violação dos direitos e garantias fundamentais inerentes ao mesmo. Para a realização da pesquisa, o método utilizado foi o dogmático, sendo que este não é destinado a aprisionar o intérprete das normas a um entendimento, mas sim direcioná-lo para que decida pelo melhor entendimento a ser aplicado à realidade fática, adotando-se o procedimento monográfico. O conteúdo apresentado tem como supedâneo pesquisas bibliográficas de cunho qualitativo, com base em leis, doutrinas e artigos científicos de pensadores que refletem acerca do assunto em estudo.