Governança na Administração Pública: o controle externo e a análise de desempenho de práticas orçamentárias de estimação e execução de receitas em 52 governos locais do estado de rondônia, no período de 2000-2008, baseada no indicador de performance de governança proposto por Van Dooren e Lonti

Abstract

Este trabalho tem como objetivo verificar a performance da Governança na Administração Pública. Para tanto, selecionou-se a atuação do Controle Externo e a análise do desempenho de práticas orçamentárias relacionadas a receitas públicas de governos locais, utilizando o indicador de performance de governança proposto por Van Dooren e Lonti. O controle externo incorpora os aspectos necessários ao estudo da Governança por possuir legitimidade para prescrever disposições e acompanhar a performance dos recursos públicos, desenvolvendo mecanismos de correção das trajetórias problemáticas. Neste sentido, dentre os meios de atuação do controle externo, está o dever de verificação da conformação do orçamento público. A pesquisa parte do desafio de mapear e de discutir o gerenciamento orçamentário, tentando responder aos aspectos do controle relacionados à prática orçamentária de estimação e efetiva realização de receitas e despesas. Como técnica, utilizou-se a proposta de Van Doreen e Lonte de para verificação da performance da governança. Assume-se governos locais como delimitação da investigação, em razão da capacidade de governabilidade de acordo com seu contexto e suas especificidades. Portanto, o as unidades de pesquisa foram os 52 municípios do Estado de Rondônia, no período de 2000-2008. Foram utilizados dados secundários coletados junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e à Secretaria do Tesouro Nacional. Esta pesquisa tem um delineamento do tipo exploratória ex-post-facto. Quanto à abordagem do problema, a pesquisa é descritiva, optando-se pela análise quanti-qualitativa. A pesquisa permitiu uma percepção crítica das potencialidades e limitações das práticas orçamentárias dos municípios do Estado de Rondônia. No quadro geral, o ajustamento da realização de receitas e despesas públicas à projeção de receitas, ainda está longe do ideal. Entretanto, na análise individualizada dos municípios, é possível notar uma tendência de ajustamento. O método permitiu ainda, a inferência de que as análises particularizadas permitem constatar a ocorrência de desvios, possibilitando o estudo de suas razões e medidas de correção. Em conclusão, evidencia-se a abordagem mais gerencial e estratégica do controle externo sobre a administração. Sob este aspecto, os fundamentos da governança se revelam, posto que na presença do controle externo, há um incremento da capacidade de dar respostas por meio da prestação de contas de práticas orçamentárias, que poderá auxiliar na interlocução entre decisores e cidadãos.