Use este identificador para citar ou criar um link para este item: http://hdl.handle.net/123456789/1812
Título: A (in) constitucionalidade da resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Autores: Andrade, Robson Barbosa de
Palavras-chave: Direito constitucional
Constitucionalidade
Casamento homoafetivo
Conselho Nacional de Justiça
Data de publicação: 2016
Citação: ANDRADE, Robson Barbosa de. A (in) constitucionalidade da resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016.
Resumo: Este trabalho apresenta um estudo teórico acerca da questão constitucional envolvendo a edição da Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata sobre a habilitação, celebração e conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. O objetivo geral é verificar se o Conselho Nacional de Justiça extrapolou sua competência ao editar a Resolução nº 175/2013. Já os objetivos específicos são: expor a evolução da situação jurídica dos relacionamentos homoafetivos no Brasil; identificar a abrangência da competência regulamentar do Conselho Nacional de Justiça; analisar os aspectos constitucionais, tanto material quanto formal, da Resolução. Para isso foi utilizado o método dedutivo e o procedimento técnico aplicado foi de revisão bibliográfica e jurisprudencial.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Esp. Graciela Flávia Hack
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1812
Aparece nas coleções:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
MONOGRAFIA ROBSON.pdf846,01 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
MONOGRAFIA ROBSON.pdf846,01 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.