Importância do controle interno para a administração pública do município de Presidente Médici - RO

Abstract

O controle interno é um instrumento que propicia auxilio a Administração Pública no processo decisório, protegendo o patrimônio e viabilizando a obtenção de dados contábeis confiáveis. A sua aplicação sistemática nos municípios do Estado de Rondônia, tornou-se obrigatória medi-ante exigência do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). O objetivo geral da pesquisa foi verificar o funcionamento do setor de Controle Interno na Prefeitura Municipal de Presidente Médici, estudando seus conceitos, características, aspectos históricos, legais, proce-dimentos e sua contribuição à Administração Pública. Realizou-se um estudo qualitativo por meio de entrevista com o controlador do Município em exercício e aplicação de questionário aos 04 contadores da prefeitura. Observou-se que o exercício do Controle Interno na Prefeitura Municipal de Presidente Médici possui limitações, dentre as quais se destacam: a ausência de um Sistema de Controle Interno (conforme preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal) e a insuficiência de servidores para executarem ações típicas do Controle Interno. Mesmo com a elevada demanda de atividades e escassez de recursos humanos, os servidores que atuam no Controle Interno buscam atender aos itens de eficiência, eficácia, efetividade e economicidade.