Os limites do foro por prerrogativa de função nos termos da questão de ordem na ação penal nº937

Abstract

O presente trabalho busca fazer uma análise quanto à origem e evolução do instituto Foro por Prerrogativa de Função, objetivando mostrar seu surgimento e qual a finalidade que se objetivava atingir ao se conceder a determinadas pessoas uma espécie de tratamento diferenciado perante os tribunais de instâncias superiores. Examinou-se, ainda, quanto à conceituação e extensão deste instituto frente ao atual ordenamento jurídico brasileiro, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial durante o decorrer do tempo, visto que o Foro por Prerrogativa de Função desperta inúmeras polêmicas e apresenta inúmeros debates no âmbito legislativo e jurídico. Para a sua realização, foi utilizado o método da dogmática jurídica. Quanto ao procedimento técnico, foi utilizado o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica.