Transparência na gestão pública municipal e o programa de compensação socioambiental da usina hidrelétrica de Santo Antônio.

Abstract

A transparência na gestão pública tem proporcionado à sociedade o exercício do controle social e a responsabilização dos gestores que atuam em desacordo com o que preconiza a legislação: O interesse público. A década de 1990 foi o marco da transparência pública, através da contribuição da Nova Administração Pública, que promoveu uma renovação no campo da administração pública, inserindo o cidadão como sujeito político, complementando o Estado enquanto prestador de serviços. Em relação à questão ambiental, a construção de uma usina hidrelétrica traz elevada contribuição para o desenvolvimento econômico e social, e também quando racionalmente explorada o empreendimento é menos atentatório ao equilíbrio ecológico. Considerado um empreendimento de grande porte, a construção de hidrelétrica, eleva a oferta de energia elétrica, contribui para a geração de emprego, atrai novos investimentos. Mas esse empreendimento também tem como consequência impactos ambientais e sociais. O meio ambiente é modificado e a qualidade de vida das pessoas, principalmente daquelas que residem nas proximidades da construção também sentirão os impactos. Para minimizar esses impactos são propostos Programas de Compensação que tem por objetivo exatamente a compensação ou mitigação dos impactos decorrentes. Na decisão pela realização do empreendimento a sociedade civil é convocada. Decidido pela implementação a sociedade é beneficiada pelo Projeto Básico Ambiental, que prevê programas de compensação inclusive por reivindicação das comunidades afetadas. No caso da Construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antonio, o município de Porto Velho, Rondônia, é o gestor das compensações, e como tal tem o dever de prestar contas à sociedade através da disponibilização de informações acerca dos programas a serem realizados. Mediante os fatos, a questão da pesquisa é: A Prefeitura de Porto Velho é transparente no tratamento das informações referentes à reivindicação das comunidades afetadas pelo empreendimento? Esse questionamento surge a partir do pressuposto que as informações não estão disponíveis na sua íntegra à sociedade. A natureza da pesquisa é aplicada, qualitativa, exploratória com utilização de dados secundários, caracterizando a análise documental. No tratamento dos dados utilizou-se a análise de conteúdo. Foram identificados conflitos entre o que a legislação dispõe e o que vem sendo aplicado pelo ente municipal. O resultado confirmou o pressuposto da ausência da transparência e da gestão no que se refere à comunicação do município com a sociedade civil. A expectativa é que o trabalho contribua uma efetiva governança usando a transparência como um dos requisitos fundamentais na gestão pública e prestação de contas à sociedade.