Panorama da regulação do saneamento básico

Abstract

A aprovação da Lei Federal nº 14.026/20, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico foi responsável por transformações no setor de saneamento básico no Brasil. Dentre as substanciais alterações realizadas, a Lei promove a padronização da regulação, conferindo à Agência Nacional de Águas (ANA), a competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Dessa forma, torna-se necessário entender o panorama atual da regulação, e, por tais motivos, este estudo objetivou analisar a base legal de regulamentação do saneamento básico, identificando as principais alterações trazidas pela Lei 14.026/20 em relação à Lei Federal 11.445/07 no que tange a regulação do setor, bem como suas ações de ferramenta e governança regulatória. A pesquisa esta relacionada (ODS nº 6), voltada a assegurar a disponibilidade de água potável e o adequado esgotamento sanitário. Para execução da pesquisa foram aplicados processos metodológicos de pesquisa bibliográfica e documental. Para a análise de dados qualitativos foi utilizado o software de análise de dados qualitativos Atlas.ti 22. Concluiu-se que a nova Lei prevê a universalização dos serviços de saneamento no país, e reconhece a necessidade de uma maior participação do setor privado, sendo, portanto, o reforço e a qualidade da regulação fatores imprescindíveis para uma maior segurança jurídica. No que tange ao estado de Rondônia, após dois anos da promulgação do novo marco do saneamento, 34 municípios ainda não possui empresas de saneamento reguladas por uma agência reguladora.