Observância dos princípios orçamentários na administração pública municipal

Abstract

O orçamento é uma importante ferramenta que auxilia na correta aplicação dos recursos públicos. Para que possa atingir os objetivos definidos, é necessário que seja elaborado e executado corretamente. Os princípios orçamentários são instrumentos que auxiliam na sua correta preparação e execução, e devem ser observados em todo o ciclo orçamentário. Fazem parte da peça orçamentária os chamados planos de curto, médio e longo prazo, que são o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Demonstrar a importância dos princípios orçamentários, identificá-los e relacioná-los, tornou-se um dos principais objetivos desse trabalho. Foram analisados os princípios orçamentários exigidos pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 101/2000 e pela Lei nº 4.320/64, bem como as penalidades impostas aos administradores que não observam tais princípios. Para verificar a observância dos princípios orçamentários, foram realizadas pesquisa bibliográfica e de campo. Para realizar a pesquisa de campo utilizou-se formulários semi-estruturados em entrevistas feitas com diretores de departamentos de orçamento e com membros das Comissões de Orçamento e Finanças dos municípios de Ouro Preto do Oeste, Cacoal e Espigão do Oeste. Após a análise e posterior conclusão da pesquisa constatou-se que a maioria dos princípios orçamentários são observados pela administração pública dos três municípios. Em alguns municípios não foram observados os princípios da publicidade, especificação, clareza e uniformidade.