Os agentes penitenciários e o exercício do poder de polícia no Estado de Rondônia

Abstract

O trabalho em questão apresenta a verificação de cabimento do poder de polícia nas atividades dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia. Traz à baila o conflito de princípios constitucionais acerca do tema. Sabe-se que os órgãos de segurança pública são previstos pela constituição federal em seu artigo 144, elencando os órgãos que compõem, a estes sendo atribuído o poder de polícia em seus atos, fora destes se encontra a figura do Agente Penitenciário que praticam atividades semelhantes dentro das unidades prisionais do Estado, mas em tese não detém o poder de polícia que validam suas ações, sem o devido reconhecimento jurídico fica a mercê dos eventos comuns e próprios do sistema a qual trabalham ficando a beira da ilegalidade jurídica, neste contexto, uma análise funcional entre a profissão em questão comparada com a do Soldado da Polícia Militar, objetivando verificação de similaridade e existência do poder de polícia nas ações práticas. Para sua realização foi utilizado o método da dogmática e zetética e o procedimento técnico aplicado foram de pesquisa de campo e bibliográfica.