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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1592
Title: | Lei de responsabilidade fiscal |
Authors: | Laia Filho, Paulo Luís de |
Keywords: | Lei de responsabilidade fiscal Administração pública Orçamento público Penalidades |
Issue Date: | 2007 |
Citation: | LAIA FILHO, Paulo Luís de. Lei de responsabilidade fiscal. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2007. |
Abstract: | O tema central desta Monografia foi fazer uma análise teórica da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para isso foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre a temática, a revisão e seleção de diversos artigos, livros técnicos e especializados nos conceitos de administração pública, orçamento público, documentos constitucionais e legais, além de consultas a sites de reconhecida idoneidade disponibilizados na Internet. Também procura apresentar uma evolução histórica da formação do Estado Moderno, com ênfase às teorias econômicas, gestão do orçamento público, controle e sua execução. Por fim, faz-se uma análise das infrações e das penalidades para aqueles que venham a ferir seus dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
Description: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. |
URI: | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1592 |
Appears in Collections: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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