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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/3914
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Serafim, Amanda Pereira | - |
dc.date.accessioned | 2022-11-04T16:45:58Z | - |
dc.date.available | 2022-11-04T16:45:58Z | - |
dc.date.issued | 2022-08-09 | - |
dc.identifier.uri | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/3914 | - |
dc.description | Monografia apresentada à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Campus Prof. Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharela em Direito, sob a orientação do Professor Drº. Roberto de Paula. | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente pesquisa objetiva analisar as medidas de proteção adotadas pelo Brasil durante a pandemia para mitigar os efeitos dos conflitos fundiários urbanos e concretizar, ou não, o direito social à moradia. A pesquisa teve uma abordagem qualitativa e utilizou o método dialético, sendo eleitas como técnicas de pesquisa a documentação indireta, especificamente a pesquisa bibliográfica. Verificou-se que o direito social à moradia é um direito fundamental com aspectos existenciais do indivíduo, apresentando uma dimensão positiva e negativa. Além disso, suas normas são de aplicabilidade direta e imediata, contudo, no campo prático, vê-se que sua efetividade se encontra fragilizada por carecer de políticas públicas mais consistentes que visem a diminuição do déficit habitacional do país, que é um problema histórico. Como consequência, tem-se a dinâmica dos conflitos fundiários urbanos, na qual há a disputa da terra urbana para moradia. Na pandemia, notou-se que a atuação do Judiciário se sobressaiu aos demais Poderes da República, com o STF decidindo de forma vinculante pela suspensão dos despejos. Ademais, verificou-se certa lentidão por parte do Legislativo em regulamentar as relações jurídicas travadas nesse contexto, lentidão essa que permanece até a finalização da presente pesquisa. Com isso, percebe-se que apesar de ser um direito social constitucionalmente protegido e garantido, as medidas de proteção adotadas pelo Brasil durante a pandemia foram em sua maioria temporárias e com critérios de enquadramento dos sujeitos, não se visualizando estabilidade em termos de regulamentação. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Eduardo Taveiros dos Santos Júnior (eduardo.taveiros@unir.br) on 2022-11-04T16:44:36Z No. of bitstreams: 1 Amanda_Pereira_Serafim.pdf: 610387 bytes, checksum: d454013d0ce6ed415e998f0ea8251475 (MD5) | en |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2022-11-04T16:45:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Amanda_Pereira_Serafim.pdf: 610387 bytes, checksum: d454013d0ce6ed415e998f0ea8251475 (MD5) Previous issue date: 2022-08-09 | en |
dc.subject | Moradia | pt_BR |
dc.subject | Direitos sociais. | pt_BR |
dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
dc.subject | Déficit habitacional | pt_BR |
dc.title | Conflitos fundiários urbanos e os desafios para a proteção do direito social à moradia na pandemia | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Amanda_Pereira_Serafim.pdf | 596,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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