Conflitos fundiários urbanos e os desafios para a proteção do direito social à moradia na pandemia

Abstract

A presente pesquisa objetiva analisar as medidas de proteção adotadas pelo Brasil durante a pandemia para mitigar os efeitos dos conflitos fundiários urbanos e concretizar, ou não, o direito social à moradia. A pesquisa teve uma abordagem qualitativa e utilizou o método dialético, sendo eleitas como técnicas de pesquisa a documentação indireta, especificamente a pesquisa bibliográfica. Verificou-se que o direito social à moradia é um direito fundamental com aspectos existenciais do indivíduo, apresentando uma dimensão positiva e negativa. Além disso, suas normas são de aplicabilidade direta e imediata, contudo, no campo prático, vê-se que sua efetividade se encontra fragilizada por carecer de políticas públicas mais consistentes que visem a diminuição do déficit habitacional do país, que é um problema histórico. Como consequência, tem-se a dinâmica dos conflitos fundiários urbanos, na qual há a disputa da terra urbana para moradia. Na pandemia, notou-se que a atuação do Judiciário se sobressaiu aos demais Poderes da República, com o STF decidindo de forma vinculante pela suspensão dos despejos. Ademais, verificou-se certa lentidão por parte do Legislativo em regulamentar as relações jurídicas travadas nesse contexto, lentidão essa que permanece até a finalização da presente pesquisa. Com isso, percebe-se que apesar de ser um direito social constitucionalmente protegido e garantido, as medidas de proteção adotadas pelo Brasil durante a pandemia foram em sua maioria temporárias e com critérios de enquadramento dos sujeitos, não se visualizando estabilidade em termos de regulamentação.