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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4373
Title: | Programa Nacional de Vacinação: direito ou dever do cidadão de se vacinar |
Authors: | Santos, Marcos Henrique Furtado dos Silva, José Antônio Lopes da |
Keywords: | Políticas públicas Programa Nacional de Imunização Direito individual e coletivo |
Issue Date: | 2023 |
Citation: | SANTOS, Marcos Henrique Furtado dos.; SILVA, José Antônio Lopes da. Programa Nacional de Vacinação: direito ou dever do cidadão de se vacinar. 2023. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Fundação Universidade Federal de Rondônia, Porto Velho, 2023. |
Abstract: | O Programa Nacional de Vacinação no Brasil é um programa de saúde pública criado com o objetivo de prevenir doenças por meio da imunização da população. Nesse sentido, este estudo teve como objetivo analisar os artigos publicados sobre a vacinação ser um direito ou um dever do cidadão na literatura científica em língua portuguesa, a fim de sistematizá-las. Trata-se de uma revisão sistemática de literatura que incluiu artigos publicados na base de dados da Scientific Electronic Library Online (Scielo) e da Biblioteca Virtual de Saúde (BVS) no período compreendido entre os anos de 2019 e 2023. Foram identificados 68 estudos e analisados cinco após os critérios de elegibilidade para aplicação na pesquisa. Embora haja discussões acerca do direito individual de recusa à vacinação, a legislação brasileira e a jurisprudência têm se posicionado favoravelmente à obrigatoriedade da vacinação em casos de epidemias e pandemias, tendo em vista a importância da vacinação para a saúde coletiva. |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4373 |
Appears in Collections: | Ciências Contábeis (TCC's) |
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