A exigência do exame criminológico no atual "estado de coisas" do sistema prisional brasileiro: medida (in)eficaz ou ilegalidade contumaz?

Abstract

Um dos principais objetivos da execução penal é a ressocialização do apenado após o cumprimento de sua pena. Contudo, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 347 atribuiu as penitenciárias brasileiras uma série de problemáticas que caracteriza o Estado de coisas Inconstitucionais, e ainda, demonstrando a como o preceito de ressocialização é deficiente. Assim, nasce a reflexão sobre os casos em que há a exigência do exame criminológico para a progressão de regime, pois, quando o indivíduo é sujeitado a cumprir sua pena em um ambiente, que está fadado em não cumprir com o seu objetivo de ressocialização, certamente o exame criminológico estará também comprometido em seu resultado. Esse estudo foi realizado com a metodologia hipotético-dedutiva, de modo que foram analisadas as hipóteses sobre como o sistema prisional interfere ou não, na ressocialização do apenado, e ainda, como método auxiliar, foi utilizado o procedimento comparativo, avaliando o entendimento jurisprudencial, as doutrinas e legislações, a fim de encontrar as divergências acerca do presente assunto, buscando as informações com o procedimento da pesquisa bibliográfica. Ainda, ao analisar as doutrinas, normas e as decisões dos Tribunais acerca do tema, expõe-se como se dá a exigibilidade do exame criminológico para a progressão de regime.