Please use this identifier to cite or link to this item:
https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4780
Title: | A exigência do exame criminológico no atual "estado de coisas" do sistema prisional brasileiro: medida (in)eficaz ou ilegalidade contumaz? |
Authors: | Magdalena, Karoline Ramos. |
Keywords: | Direito processual penal Execução penal Exame criminológico |
Issue Date: | 15-Mar-2023 |
Abstract: | Um dos principais objetivos da execução penal é a ressocialização do apenado após o cumprimento de sua pena. Contudo, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 347 atribuiu as penitenciárias brasileiras uma série de problemáticas que caracteriza o Estado de coisas Inconstitucionais, e ainda, demonstrando a como o preceito de ressocialização é deficiente. Assim, nasce a reflexão sobre os casos em que há a exigência do exame criminológico para a progressão de regime, pois, quando o indivíduo é sujeitado a cumprir sua pena em um ambiente, que está fadado em não cumprir com o seu objetivo de ressocialização, certamente o exame criminológico estará também comprometido em seu resultado. Esse estudo foi realizado com a metodologia hipotético-dedutiva, de modo que foram analisadas as hipóteses sobre como o sistema prisional interfere ou não, na ressocialização do apenado, e ainda, como método auxiliar, foi utilizado o procedimento comparativo, avaliando o entendimento jurisprudencial, as doutrinas e legislações, a fim de encontrar as divergências acerca do presente assunto, buscando as informações com o procedimento da pesquisa bibliográfica. Ainda, ao analisar as doutrinas, normas e as decisões dos Tribunais acerca do tema, expõe-se como se dá a exigibilidade do exame criminológico para a progressão de regime. |
Description: | Monografia apresentada ao curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharela em Direito, elaborada sob a orientação da Profa. Dra. Ozana Rodrigues Boritza. |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4780 |
Appears in Collections: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
KAROLINE_RAMOS_MAGDALENA.pdf | 725,32 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.
Admin Tools