A aplicabilidade do acordo de não persecução penal na comarca de Cacoal-RO

Abstract

O trabalho em questão, realizado meio de pesquisa aplicada e exploratória, com escopo em fontes documentais, bibliográficas, e com relatórios conseguidos em campo, possibilitou que a problemática fosse abordada de forma qualitativa e quantitativa. Diante de uma lógica dedutiva e por técnica comparativa das bases teóricas que foram conferidas com os dados alcançados, concretizando o raciocínio dogmático dos limites estabelecidos da justiça negocial penal. Antes de analisar a aplicação do acordo de não persecução penal na Comarca de Cacoal-RO, verificou se preceitos legais presentes no ordenamento jurídico que servem de legitimação no processo penal negocial. Procurou-se identificar as modalidades de consensualidade na esfera penal. Identificou, ainda, os sujeitos envolvidos no acordo de persecução penal (ANPP), seus atos e reflexos para sua devida celebração. Instou em compreender os procedimentos adotados pelo Ministério Público, pelo investigado ou seu defensor, bem como os atos do judiciário na pessoa do Juiz, para a possível pactuação do ANPP. Pesquisou-se junto ao site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado Rondônia, informações estatísticas da aplicação dos acordos de não persecução penal na Comarca de Cacoal, comparando com os dados fornecidos pelo Ministério Público Federal, para que fosse possível analisar a aplicabilidade do ANPP enquanto direito penal negocial do investigado, bem como a constatação de benefícios encontrados para as instituições jurisdicionais e para a sociedade Cacoalense. Deste modo foi constatado, que o acordo tem sido aplicado com frequência, as recusas por parte dos envolvidos acontecem raramente e em regra os acordos são devidamente cumpridos pelo investigado. Conclui-se que a aplicabilidade do acordo de não persecução penal na Comarca de Cacoal-RO, tem sido viável e efetiva.