A (in)constitucionalidade do Art. 105-A da Lei 9.504/97: o não cabimento de inquérito civil público em matéria eleitoral

Abstract

O presente trabalho visa analisar assunto de relevante interesse em matéria eleitoral, vez que o inquérito civil público, importante instrumento apuratório, outrora à disposição do Ministério Público e, principalmente, da sociedade em geral, fora suprimido do ordenamento pátrio em razão das mudanças trazidas em sede de reforma eleitoral. Para tanto, procurar-se-á aspectos endógenos e exógenos da aplicação do instituto pré-processual antes do impedimento e suas ligações com o universo jurídico. Ademais, procura-se verificar se a questão em comento padece de inconstitucionalidade ou se a atuação legiferante atuou em benefício da sociedade, ao dispor que em matéria eleitoral não cabe os procedimentos da Lei N. 7.347/85, objetos do presente trabalho.